23/novembro/2024
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Recurso de multa de trânsito e indicação de condutor poderão ser feitos pela internet

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Motorista poderá recorrer de multa de trânsito e fazer indicação de condutor pela internet.
Pelo menos é o que diz um Projeto de Lei em discussão na Câmara, em Brasília.

O texto da deputada Rejane Dias, do PT do Piauí, altera o Código de Trânsito Brasileiro.

A ideia é tornar os processos mais eficientes. E parte da justificativa de que, com o avanço da tecnologia, não há mais sentido na demora e nas dificuldades de se fazer os procedimentos via carta.

Além disso, algumas cidades já oferecem esses serviços pela internet.

O que mostra que a mudança é possível e pode ser levada para todo o País.

O Projeto de Lei que permite recorrer de multa de trânsito e indicar condutor pela internet tramita em caráter conclusivo.

E será analisado por duas comissões da Câmara: de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça.