23/novembro/2024
Notícias

S. Jm. da Barra – Câmara Municipal aprova projeto do executivo que cria a atividade delegada

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A atividade delegada é um convênio entre a prefeitura e o governo do estado de São Paulo que permite os policias militares trabalhem em horários de folga exercendo a função de polícia administrativa municipal efetuando atividades de supervisionamento relativas ao código de postura, sanitárias, ambientais e urbanísticas bem como a fiscalização quanto ao funcionamento e licenciamento de estabelecimentos comerciais e de ambulantes.