governo federal publicou, nesta terça-feira (24), o decreto do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que regula o uso da força pelos policiais em todo o Brasil. A medida foi oficializada no Diário Oficial da União (DOU).
Entre os principais pontos, o decreto estabelece que a arma de fogo só poderá ser utilizada por profissionais de segurança pública como último recurso.
O texto também especifica que as armas de fogo não poderão ser usadas contra:
– Pessoas desarmadas que estejam em fuga
– Veículos que desrespeitem o bloqueio policial.
Nesses casos, o uso da arma será permitido somente se houver risco para o policial ou para terceiros.
Outro ponto importante do decreto é que as operações policiais devem ser planejadas de forma a minimizar o uso da força. Além disso, as ações devem adotar medidas para prevenir ou reduzir os danos, tanto diretos quanto indiretos, que possam ser causados a qualquer pessoa envolvida.
O texto prevê que o Ministério da Justiça e Segurança Pública publicará normas complementares em breve. A nova norma sobre uso da força policial atualiza uma portaria anterior, que está em vigor desde 2010.